Vixen News – 15 – DE OLHO NO IMPOSTO COM IMPOSTOS SEGREGADOS

Configuração da lei de transparência fiscal no sistema Vixen PDV.

A Lei de Transparência Fiscal ou “De olho no imposto” mudou e tem agora um novo layout aonde são apresentados, no final do cupom, o valor aproximado dos impostos Federais, Estaduais, Municipais e de Importação separadamente.

Para se adequar à lei, o cliente deve possuir o NCM (Código da Nomenclatura Comum do Mercosul) de todos os seus produtos e o valor do imposto para cada NCM devidamente configurado em seu sistema Vixen PDV.

Você pode obter os códigos do NCM de seus produtos com seu contador ou verificando as notas fiscais de compra, observe que existe um código para cada tipo de produto.

Já o valor dos impostos de cada NCM, pode ser obtido junto ao IBPT, órgão que opera para redução do impacto de alterações fiscais. O IBPT disponibiliza para as empresas uma planilha com os valores de tributos de cada NCM através do site www.deolhonoimposto.ibpt.org.br

Dia 3 de fevereiro de 2015 é a data limite para as empresas apresentarem no cupom fiscal o valor aproximado dos impostos de forma separada conforme lei Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, sujeito a multa por parte do fisco.

Saiba como identificar se o seu sistema de “frente de caixa” está preparado:

Todo cupom fiscal emitido deve conter obrigatoriamente a informação: “Trib.aprox(R$) Fed:0,00 Est:0,00 Mun:0,00 | Fonte:IBPT”, abaixo um exemplo de cupom fiscal com a tributação devidamente informada. 

 

Lei de olho no imposto com impostos segregados.

 

Quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Não corra esse risco! Entre em contato com o suporte e obtenha maiores informações de como se adequar à nova legislação. 

 

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