Vixen News 52 – Obrigatoriedade de SAT reserva

                      Entenda a nova obrigatoriedade de SAT reserva ativado!

 

Desde de 06 de fevereiro deste ano, está em vigor uma nova portaria (CAT nº 8/2018 – DOE/SP) que obriga os estabelecimentos comerciais, que emitem cupons fiscais através dos equipamentos SAT, a terem um segundo equipamento ativo, para atender a casos de contingência. De modo que se o aparelho que estiver em funcionamento venha a apresentar algum defeito poderá ser rapidamente substituído, sem causar interrupções no envio dos cupons fiscais eletrônicos.

Se seu estabelecimento já dispõe de um equipamento SAT reserva, será necessária apenas a sua ativação, que deverá ser solicitada junto à empresa fornecedora. Porém se possuir somente um SAT, será necessário adquirir um novo aparelho, para que você não venha a ter problemas com a fiscalização.

 

 

Atenção ao prazo para a ativação de aparelhos SAT!

A SEFAZ informa que os equipamentos SAT fabricados até 31/05/2017 devem ser ativados até 12/09/2018, pois correm o risco de não poderem mais serem ativados.

Estes aparelhos saem de fábrica com as configurações necessárias para sua ativação, porém estas configurações são constantemente atualizadas, por isto os aparelhos fabricados anteriormente a tais atualizações podem ter sua ativação prejudicada. Sendo assim o equipamento que não for ativado até a data mencionada acima (independente da data máxima de ativação que consta na etiqueta de ativação do aparelho), poderá ter uma ativação impossibilitada, como consequência não poderá mais ser utilizado.

 

Orientações da SEFAZ para equipamentos já ativados:
  • Não desativar os aparelhos SAT já ativados, pois isto impossibilita que os mesmos sejam ativados novamente para o mesmo estabelecimento;
  • Caso os aparelhos estejam ativos e em funcionamento (comunicando-se com a SEFAZ) não requer nenhuma outra ação;
  • Os equipamentos devem estar ativados e conectados à internet para que possam receber a atualização das cadeias de certificado.

 

(Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-08/18, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018)

Artigo 25 – O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva para atender os casos de contingência”

 


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