Vixen News 63 – Atenção! Obrigatoriedade do uso do TEF em Pernambuco

Foi divulgado em 27/12/2018, pelo Governo do Estado de Pernambuco o  Decreto nº 46943, que estabelece que a partir de 1º de abril de 2019, passará a vigorar a obrigatoriedade do uso do TEF  (Transferência eletrônica de fundos) para realizar as operações de pagamento eletrônico, cartão de crédito ou débito, em bares e restaurantes de Pernambuco.

Sendo que todas operações de pagamento utilizando o TEF deverão estar vinculadas à NFC-e ( Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) correspondente.

Confira trecho da nova regra:

“Serão obrigados ao uso do TEF a partir de 1º de abril de 2019 o estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE:

5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03 “

Fonte: SEFAZ -PE

 

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