Vixen News 65 – Obrigatoriedade de MEF no Ceará

A SEFAZ do estado Ceará, publicou  em 14 de janeiro de 2019 a Instrução Normativa nº 69 que estabelece os prazos para início da obrigatoriedade do uso do MFE, bem como a relação de contribuintes impactados, em especial, hiper, super e mini mercados.

A nova regra passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2019 e prevê  que não serão concedidas novas autorizações de uso nem permitidas intervenções técnicas de equipamento ECF, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de janeiro de 2019, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data.

Portanto, os contribuintes listados que tenham obtido da SEFAZ Autorização de Uso de ECFs ou tenha adquirido os equipamentos até 31 janeiro de 2019 deverão ficar atentos para a validade de 18 meses, contatados da data da autorização e providenciar a substituição por MFEs, após o vencimento deste prazo.

 

Confira a nova lista dos CNAE’s  que passarão a ter obrigatoriedade de uso do MFE no Ceará:

 

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